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Proposição: PL 201 2023
   
Proponente: Luciana Genro + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16038 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 07427.01.00/23-0
Assunto:
 estatuto concurso público direito adiamento prova física gravidez gestante lactante grávida candidata edital
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o direito ao adiamento da realização da prova física em casos de gravidez. (SEI 7427-0100/23-0)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Requerimentos Pareceres
Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo